Constrangimento e ameaça
O devedor não pode ser exposto ao ridículo nem sofrer constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42).
Superávit / Dívidas antigas e limites legais
Como recuperar dívidas empresariais antigas e quais são os limites legais.
Dívidas antigas ainda podem ser recuperadas enquanto não prescrevem. Em regra, dívidas comprovadas por contrato ou outro documento escrito prescrevem em 5 anos do vencimento, e títulos como duplicata, nota promissória e cheque têm prazos menores para a cobrança com base no título. Um acordo assinado ou um pagamento parcial interrompe a prescrição. E toda cobrança precisa respeitar o Código de Defesa do Consumidor.
Atendimento exclusivo para empresas credoras (CNPJ)
Atualizado em novembro de 2026
- ✓Contratos e documentos escritos5 anos do vencimento, para dívidas de valor certo em contrato, confissão de dívida ou outro documento (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
- ✓Duplicata e nota promissória3 anos do vencimento para cobrar com base no título. Passado esse prazo, a dívida da nota promissória ainda pode ser cobrada em até 5 anos (Súmula 504 do STJ).
- ✓Cheque6 meses após o fim do prazo de apresentação para cobrar com base no cheque (Lei 7.357/1985, art. 59). Depois, a dívida ainda pode ser cobrada em até 5 anos da emissão (Súmula 503 do STJ).
- ✓Sem prazo específico10 anos, quando a lei não fixa prazo menor (Código Civil, art. 205).
Como ganhar tempo
O que interrompe a prescrição
A prescrição é interrompida uma única vez, entre outros casos, pelo protesto do título ou por qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, ainda que fora da Justiça (Código Civil, art. 202). Um acordo assinado, uma confissão de dívida ou um pagamento parcial reconhecem a dívida.
Com a interrupção, o prazo volta a correr do início. Por isso, formalizar um acordo antes de o prazo acabar é uma das formas mais eficazes de proteger uma dívida antiga.
Limites legais
O que a lei proíbe na cobrança.
Valem para qualquer dívida, antiga ou recente, cobrada de consumidores.
Expor a dívida a terceiros
Falar da dívida com vizinhos, colegas ou empregador expõe o devedor e pode configurar infração (CDC, art. 71).
Omitir o credor
Documentos de cobrança devem trazer o nome e o CNPJ do credor (CDC, art. 42-A).
Cobrar o que não é devido
O consumidor que paga valor indevido tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
Negativação sem fim
O registro em cadastros de inadimplentes dura no máximo 5 anos (CDC, art. 43, § 1º, e Súmula 323 do STJ).
Encargos fora do contrato
Sem índice no contrato, a correção segue o IPCA e os juros a taxa legal (Código Civil, arts. 389 e 406). Em contratos de consumo, a multa por atraso costuma ficar limitada a 2%.
Dívida prescrita
E a dívida que já prescreveu?
Em 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição impede também a cobrança fora da Justiça, por telefone, mensagem ou cadastros de negociação (REsp 2.088.100). O tema está em julgamento na Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.264), e até a atualização deste guia a tese não havia sido fixada.
Enquanto isso, a prática segura é não cobrar dívida prescrita. Se o devedor quiser pagar por iniciativa própria, o pagamento é válido e não pode ser pedido de volta (Código Civil, art. 882).
Como recuperar
Como recuperar uma dívida antiga, na prática
Comece pelo levantamento: valor original, vencimento, documento que comprova a dívida e qualquer pagamento ou acordo posterior, que pode ter interrompido a prescrição.
Separe o que está no prazo e priorize o que está perto de prescrever. Atualize o valor só com os encargos previstos e ofereça condições que caibam no orçamento do devedor: em dívidas antigas, um desconto nos encargos costuma destravar o acordo.
Formalize cada acordo por escrito, com boletos e lembretes até a quitação. Além de recuperar o valor, o acordo reconhece a dívida e reinicia o prazo de prescrição.
Dúvidas
Perguntas frequentes.
Qual o prazo para cobrar uma dívida de cliente?
Em regra, 5 anos do vencimento para dívidas comprovadas por contrato ou documento escrito (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Duplicata, nota promissória e cheque têm prazos próprios, menores, para a cobrança com base no título.
Dívida prescrita pode ser cobrada?
O STJ ainda vai fixar a tese (Tema 1.264). Em 2023, a Terceira Turma decidiu que a prescrição impede também a cobrança extrajudicial. A prática segura é não cobrar.
O que interrompe a prescrição?
Entre outros, o protesto do título e qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, como um acordo assinado ou um pagamento parcial (Código Civil, art. 202). A interrupção só acontece uma vez.
Por quanto tempo o nome pode ficar negativado?
No máximo 5 anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º, e Súmula 323 do STJ).
A Superávit cobra dívidas antigas?
Sim, enquanto não prescritas. No diagnóstico gratuito, a carteira é separada por tempo de atraso, e os títulos mais próximos da prescrição ganham prioridade.
Veja também
Outras soluções da Superávit.
Como Terceirizar a Carteira de InadimplentesPasso a passo para terceirizar a cobrança de uma carteira de clientes inadimplentes: o que levantar, que regras definir, o que exigir no contrato e o que enviar.Ler mais →
Recuperação de Crédito EmpresarialRecuperação de crédito para empresas: diagnóstico da carteira, régua de cobrança, negociação humana e repasse a cada acordo. Exclusivo para CNPJ, só no êxito.Ler mais →
Clientes Inadimplentes: como cobrar e reduzirSua empresa tem clientes inadimplentes? Veja como cobrar com método e dentro da lei, como reduzir a inadimplência e quando terceirizar a cobrança.Ler mais →
Assessoria de Cobrança, Advocacia ou Cobrança Interna?A diferença entre assessoria de cobrança, advocacia e cobrança interna: o que cada uma faz, quanto custa, quanto tempo leva e quando cada uma faz sentido.Ler mais →
Descubra quanto a sua carteira pode render.
Informe o valor em aberto e receba o diagnóstico da carteira da sua empresa. Um consultor retorna em até 1 dia útil.
Exclusivo para empresas · Sem mensalidade · Só paga no êxito